Não é hora de mexer na constituição

A Constituição Cidadã, a responsável direta pelas mazelas que tomaram o Brasil de assalto, acaba de completar 30 anos. Feita no momento da revanche, com olhos no que tinha acontecido depois de 1964, a Constituição não poderia ser uma grande obra jurídica.

Além disso, a maioria dos constituintes não tinha o conhecimento necessário para votar uma Constituição. Isso permitiu a inclusão de destemperos de toda sorte, que transformaram o texto numa colcha de retalhos abrangendo todos os assuntos, desde tabelar os juros em 12% ao ano, a se declarar perpétua, impossível de ser revogada até no caso de um ato de força alterar o regime político.

A nossa Carta não é pragmática, nem terminativa; ela é declaratória. Contém disposições principiológicas que devem ser regulamentadas por leis complementares ou interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Dá direitos de todas as naturezas, sem, todavia, determinar a origem dos recursos que os viabilizarão. É uma Constituição que não impõe deveres. E por aí segue, na mesma toada, em mais de 200 artigos, fora as disposições transitórias.

Não podia dar certo e não deu. Mas, ao longo dos anos, foi sendo aprimorada e várias de suas disposições e dos ajustes feitos se mostraram importantes para a manutenção da ordem democrática que tem permitido ao Brasil superar inúmeras crises, entre elas, dois impeachments.

Teoricamente, a sua substituição seria desejável, mas, na prática, seria piorar o quadro. Os que desejam mexer na Constituição não querem fazê-lo para modificar o ruim, querem modificar o que deu certo.

O momento atual e o desenho dos prováveis constituintes são a certeza de que a nova constituição seria muito pior. Vamos ficar com essa, afinal, ela está domada e as soluções adotadas dão governabilidade ao país.