O país precisa do seguro obrigatório de veículos

Originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo.
por Antonio Penteado Mendonça

No final do ano passado, o Governo Federal desencadeou uma violenta ação contra o DPVAT (danos pessoais causados por veículos automotores terrestres), o seguro obrigatório de veículos. O grande momento do movimento foi uma Medida Provisória que acabou caducando, seguida da redução do prêmio do seguro para pouco mais de cinco reais por ano, quantia absolutamente insuficiente para pagar os custos da operação, e que foi determinado para acabar com as reservas técnicas do seguro obrigatório, como forma de compensar a não aprovação da Medida Provisória.

Até agora não se tem noção do que efetivamente desencadeou o ódio federal contra um seguro que, entre secos e molhados, nos últimos anos vem prestando relevantes serviços para a manutenção da paz social, indenizando mais ou menos quatrocentas mil famílias anualmente.

É um absurdo, mas a soma dos mortos e inválidos e dos custos médico-hospitalares atinge perto de quatrocentas mil vítimas indenizadas pelo seguro obrigatório todos os anos.

Mesmo se aceitarmos a afirmação de que os valores das indenizações são baixos, ainda assim o seguro faz sentido. Basta tomar o auxílio de seiscentos reais mensais dado pelo governo para as pessoas mais pobres durante a pandemia do coronavírus e compará-lo com os treze mil e quinhentos reais das indenizações por morte e invalidez permanente do seguro obrigatório para ver que o DPVAT paga mais e melhor, ou com menos burocracia.

Num país com mais de cem milhões de pessoas próximas da linha de pobreza e com um salário mínimo de pouco mais de mil reais, a indenização do DPVAT significa para as famílias das vítimas dos acidentes de trânsito um ano com mais do que a maioria destes cem milhões de brasileiros recebe.
Só isto já justifica um seguro obrigatório com as características do DPVAT, entre as quais as duas mais importantes são a não necessidade de culpa do motorista e o pagamento, por um único bilhete, de todas as indenizações de danos corporais decorrentes do acidente.

Não é verdade a afirmação feita por agentes do Governo Federal de que o INSS e o SUS suprem com vantagem a existência deste seguro. Se fosse assim, os hospitais não cobrariam do seguro obrigatório os custos médico-hospitalares havidos com as vítimas de acidentes de trânsito, nem metade do faturamento do seguro seria destinada ao SUS.

Além disso, o valor da indenização é pago em excesso dos direitos previdenciários das vítimas e de suas famílias, quer dizer, não há compensação, mas complementação, ou seja, mais dinheiro para as vítimas.

O seguro obrigatório apresentava problemas de gestão e fraude? Para resolver os primeiros não é necessário acabar com o seguro, mas tomar as medidas para sanear os problemas. Já as fraudes, se praticadas para o recebimento das indenizações, não são responsabilidade da Seguradora Líder, que tem a gestão do seguro DPVAT, mas de polícia.

Não está claro o que vai acontecer. Tem quem diga que o atual modelo do DPVAT está com os dias contados. Que o produto ficou seriamente arranhado e sua credibilidade, comprometida. Pode ser, mas o fato é que ele continua pagando as indenizações e sendo essencial para a grande maioria das vítimas dos acidentes de trânsito.

Assim, ainda que o modelo atual esteja condenado, o conceito do seguro é bom, eficiente e atende as necessidades de um país como o Brasil. A questão não é o desenho do produto, mas, eventualmente, de redesenho de sua operação. O que deveria ser discutido não é um seguro que paga com eficiência quatrocentas mil vítimas de acidentes de trânsito todos os anos e que já chegou a contribuir com mais de três bilhões de reais anuais para o caixa do SUS. O que está em jogo é como este seguro funciona. Ele tem problemas que podem ser sanados? Pode ser aprimorado? A formatação atual com apenas a Seguradora Líder do DPVAT fazendo sua gestão não é bom? Muito bem, que se faça a revisão necessária ao seu aprimoramento, mas para isto não é necessário desmontar uma infraestrutura operacional que paga sinistros em todo o território nacional.