Uma coisa é uma coisa, está na lei

É apavorante ler a decisão em que um Ministro do Supremo embasa seu voto na vontade do povo e não no texto da Constituição. É mais apavorante ainda perceber que S. Exa. se imagina dono da verdade ou porta-voz do Divino, decidindo sozinho e sem qualquer suporte, além da indicação feita por uma presidente cassada e famosa pela incompetência. A inventora da mulher sapiens e do vento engarrafado.

É apavorante ler a afirmação de que a decisão suspensa por ele não atendeu os anseios populares, como se ele tivesse uma pesquisa e fosse função do Judiciário atender a vontade popular e não aplicar a lei.

É apavorante ver que S. Exa. se imagina Deus e que sua vontade e seu entendimento, bastante discutíveis no universo jurídico, podem interferir nos destinos da nação, sem qualquer respeito pela Constituição, que é seu dever institucional defender e aplicar.

Parece que ele se esquece do mantra repetido à exaustão pelo Ministro Marco Aurélio Mello, seu par no STF, segundo o qual a democracia é o estado de respeito à lei. Se a lei é ruim, mude-se a lei. Até lá, cumpra-se a lei.

A Constituição é um desastre, mas ela tem regras claras. Entre elas não há dúvida possível sobre a divisão da gestão do Estado entre três Poderes, cada um deles com atribuições e limites definidos.

O Supremo Tribunal Federal deveria, de acordo com ela, ser o guardião da Constituição. O responsável pelo funcionamento harmonioso da nação. Mas não é isso que ele tem feito. O Brasil está de ponta cabeça porque o Supremo, por vaidade, decidiu atrapalhar a nação.

Não é hora de conchavos, vedetismos ou fazer graça com a felicidade do país.

O Brasil – desesperado – espera que o Supremo Tribunal Federal tenha a humildade necessária para apenas cumprir o seu dever.