Um erro monumental

Originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo.
por Antonio Penteado Mendonça

A quem interessa acabar com o DPVAT? O DPVAT é o seguro obrigatório de veículos automotores terrestres. Este seguro é o único arrimo de mais de trezentas mil pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito. A imensa maioria cidadãos abaixo da linha de pobreza, espalhados de norte a sul do país.

Sem o DPVAT estas pessoas ficarão sem qualquer tipo de proteção, justamente no momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências dramáticas de um acidente de trânsito. O seguro obrigatório indeniza morte, invalidez permanente total e parcial e despesas médico-hospitalares. Quer dizer, não estamos falando de uma batidinha atrás na saída de um semáforo. São acidentes de trânsito sérios, capazes de desestabilizar uma família, seja pela morte, seja pela invalidez do seu arrimo.

De acordo com as estatísticas da Seguradora Líder, que administra o Consórcio do DPVAT, 75% das indenizações são decorrentes de acidentes com motociclistas e a maioria das vítimas são jovens pobres entre dezoito e trinta anos de idade, habitantes da região Nordeste.

O DPVAT é um seguro social que funciona. Indeniza quarenta mil mortes e mais de duzentos mil casos de invalidez permanente todos os anos. Além disso, indeniza outros mais de duzentos mil casos de despesas médico-hospitalares.

Menos de 20% da frota de veículos brasileira tem seguro facultativo para indenizar terceiros em caso de acidentes. Extinguir o DPVAT é deixar um número de vítimas superior ao total de mortos na guerra da Síria sem qualquer proteção efetiva.

Como se não bastasse, 45% da receita do DPVAT, por lei, é destinada ao SUS. Para quem imagina que o número é pequeno, nos últimos dez anos foram repassados trinta e sete bilhões de reais ou, anualmente, mais ou menos 3% do orçamento total da saúde pública brasileira.

O artigo poderia se estender longamente a respeito de colocações absolutamente improcedentes feitas pelo Ministro da Economia, entre elas a de que o SUS teria condições de atender as vítimas porque já o faz. Isto não é verdade, até porque o SUS não indeniza morte e invalidez. Como se não bastasse, o SUS, que não tem recursos para fazer frente ao mínimo exigido dele, ainda por cima vai perder a verba destinada pelo seguro.

A SUSEP invoca como ponto importante para extinguir o DPVAT os altos custos para a fiscalização da Seguradora Líder. Ora, os custos de fiscalização da SUSEP são pagos pelas seguradoras e não por ela. Assim, este argumento também não procede.

Finalmente, o Governo não pode simplesmente tomar as reservas da Seguradora Líder da forma como pretende. Trata-se de uma seguradora privada, que não recebe nenhum aporte do Governo, seja a que título for.

A operação do DPVAT é uma operação de seguro privado, sem um único centavo de dinheiro público envolvido. O que o Governo faz é determinar o capital segurado, através de lei; precificar o seguro, através do Conselho Nacional de Seguros Privados; e, também através do CNSP, determinar a margem de lucro da operação do seguro obrigatório, atualmente na casa de 2%.

Entre secos e molhados, esta Medida Provisória é um erro monumental.